Proposta foi aprovada em dois turnos, com 73 e 75 votos favoráveis, e segue para promulgação; emendas que tratam da redução da maioridade penal serão analisadas separadamente.
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, sem incluir a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A proposta recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário no primeiro turno e 75 votos favoráveis, também sem oposição, no segundo. Com a aprovação, o texto segue para promulgação.
A votação ocorreu após um impasse entre governo e oposição sobre a possibilidade de alterar a idade de responsabilização penal. A discussão havia levado o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a retirar a proposta da pauta em 15 de outubro.
A redução da maioridade penal não fazia parte do texto aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi apresentada posteriormente por meio de emendas no plenário.
Redução da maioridade penal será discutida separadamente
Durante a sessão, os senadores decidiram retirar da PEC da Segurança Pública as emendas que tratavam da redução da maioridade penal.
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), defendeu que o assunto fosse analisado em uma tramitação independente.
Um requerimento para transformar as emendas em propostas autônomas foi aprovado por 38 votos a 36. Com isso, os textos serão encaminhados à Comissão de Constituição e Justiça para análise.
Uma das emendas, apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), previa a redução da maioridade penal para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Para os demais delitos, a idade mínima seria de 16 anos.
Outra proposta, atribuída ao senador Camilo Santana (PT-CE), previa a responsabilização penal a partir dos 16 anos apenas para crimes hediondos.
Com a separação das emendas, o Senado manteve o conteúdo de mérito aprovado anteriormente pela CCJ, evitando que a PEC precisasse retornar à Câmara dos Deputados.
PEC amplia integração entre forças de segurança
A proposta estabelece mecanismos para ampliar a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios no enfrentamento à criminalidade.
Entre as medidas previstas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração de sistemas utilizados pelos órgãos de segurança pública.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Regras para facções criminosas e milícias
A PEC estabelece diretrizes para o enfrentamento de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, considerando também a posição hierárquica dos envolvidos nessas estruturas.
Entre as medidas previstas estão regras específicas para o cumprimento de penas, restrições à progressão de regime e a determinados benefícios processuais.
O texto também contempla a possibilidade de confisco de bens relacionados a atividades criminosas e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nesses crimes.
Outra previsão é a adoção de mecanismos de proteção a denunciantes e seus familiares.
Direitos das vítimas passam a integrar a Constituição
A proposta também inclui na Constituição garantias relacionadas aos direitos das vítimas de crimes.
Entre elas estão o direito à proteção, à informação, à assistência, ao acesso à Justiça e à participação no processo penal, com atenção especial às mulheres.
Sistema Único de Segurança Pública ganha previsão constitucional
Outro ponto da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema já existe por meio de legislação ordinária e tem como objetivo integrar os órgãos responsáveis pela segurança pública no país.
Com a previsão constitucional, a proposta busca fortalecer a articulação entre as diferentes esferas de governo e estabelecer diretrizes nacionais para a atuação conjunta das instituições de segurança.
A PEC segue para promulgação, enquanto as propostas relacionadas à redução da maioridade penal terão tramitação separada no Congresso Nacional.